tera, 25 de junho de 2019. 06:25
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GOVERNO DE ALAGOAS DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DO TC E MP

2019-05-27 14:19:00, Por: Sergio Marcos

Foto: Divulgação

O Blog teve acesso ao processo 582/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Nele a contratação da OSCIP Bioética para conceder serviço de transporte escolar ao Estado.

Dos fatos:

– A OSCIP não possui no rol de suas atividades comerciais a rubrica “transporte escolar”, portanto proibida de exercer tal função. Portanto atividade é incompatível;

– A OSCIP Bioética possui, por sua razão jurídica, imunidade tributaria. Assim, não pagando-nos impostos federais, estaduais e municipais ferindo à obrigação do gestor público que a contrata. Não recolhe ISS aos municípios, ICMS ao estado, nem FGTS/IRRF/PIS/COFINS à União. Renúncia tributária e fiscal é um outro tipo de enquadramento criminal;

– O Acórdão 746/2014 do TCU diz que OSCIP participar deste tipo de relação contratual fere o princípio da igualdade nas relações. Visto que, empresas jurídicas pagam impostos e jamais irão vencer a proposta mais barata;

– o Princípio da Publicidade foi ferido.  Nao houve chamamento público no Diário Oficial. Foi feita “às caladas”. Assim sendo nulo o certame e contratação;

– O Ministério Publico do Estado no dia 31/10/2018 publicou recomendação para nova licitação. Havia no texto o reconhecimento que o estado operava o serviço por contrato emergencial. E dava-se 90 dias para início da contratação licitatória conforme a Lei 8.666;

– Baseado no Artigo 71 da Constituição Federal o Relator Conselheiro Fernando Toledo afirmou que o Tribunal de Contas pode tomar qualquer medida imediata para impedir má utilização de recurso público;

Por fim, o despacho da medida cautelar pelo TCE no dia 23 de janeiro de 2019 diz “determino a imediata intimação ao Governador do Estado e ao Secretário de Educação para dar cumprimento à esta decisão, sob pena de aplicação das sanções pertinentes.”

E finaliza “publique-se no Diário Oficial desta Corte. Com URGÊNCIA”.

A decisão não foi atendida.

Em contrapartida o Governador Renan Filho conseguiu nomear no Tribunal de Contas seu irmão, o veterinário Rodrigo Calheiros, na Diretoria de auditoria. Ou seja…


Por Bernardino Souto Maior

CTR Craíbas