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Foi multado? O que Fazer?

2019-03-06 10:38:00, Por: Sergio Marcos

Foi multado? O que Fazer?

Foto: Divulgação

As multas tornaram-se uma grande preocupação dos motoristas.

A cada ano o n√ļmero de notifica√ß√Ķes parece aumentar. Por√©m, o infrator que considerar a puni√ß√£o injusta, legalmente pode entrar com um recurso, evitando o ac√ļmulo de pontos na carteira de habilita√ß√£o e desembolso de dinheiro.

Temos dicas para você não sair no prejuízo.

Vejamos: 


Como?
 
O recorrente faz as alega√ß√Ķes que julgar necess√°rias, em requerimento √† autoridade competente.


Onde recorrer às multas
 
Os motoristas atuados em rodovias sob jurisdição do estado de Alagoas devem enviar recursos ao Departamento de Estrada de Rodagem de Alagoas (DER/AL).

Tipos de recursos existentes no Brasil
De acordo com a Legisla√ß√£o de tr√Ęnsito brasileira, existem tr√™s tipos de recursos:

Defesa Prévia:
A apela√ß√£o feita pelo motorista que recebeu o Auto de Infra√ß√£o diretamente do agente de tr√Ęnsito. Esse tipo de recurso tem que ser feito antes da imposi√ß√£o da penalidade de multa.

Primeira Inst√Ęncia:
Quando o recurso da imposição da penalidade de multa é recebido por notificação via correspondência. A apelação pode ser apresentada até a data do vencimento da multa, que também, não precisa de pagamento prévio.

Segunda Inst√Ęncia:
Quando a Primeira Inst√Ęncia for indeferida, o condutor tem o direito de contestar e o processo recebe nova an√°lise.

Prazo da an√°lise
Os recursos da Primeira e da Segunda Inst√Ęncia s√£o analisados pelas respectivas inst√Ęncias administrativas. Na primeira Inst√Ęncia o recurso √© julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infra√ß√Ķes, conhecida como¬†JARI. J√° o julgamento em Segunda Inst√Ęncia, no √Ęmbito estadual, fica a cargo do Conselho Estadual de Tr√Ęnsito, o¬†CETRAN. Os recursos em demais munic√≠pios dever√£o ser encaminhados aos Ciretrans locais.

O resultado deve ser informado ao propriet√°rio do ve√≠culo conforme a legisla√ß√£o de tr√Ęnsito vigente. Deve-se entrar em contato com o √≥rg√£o em caso de aus√™ncia do comunicado.

Documentação necessária
Preencher um requerimento com dados do veículo, CNH do motorista, dados da infração
Argumentar o motivo do recurso e assinar;
Encaminhar o requerimento ao diretor do √≥rg√£o de tr√Ęnsito respons√°vel;
Cópia do Auto de Infração ou Notificação (frente e verso);
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Cópia do RG e CPF do requerente;
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor do veículo na ocasião da infração;
Pode-se anexar qualquer outro documento que sirva de base para defesa;
√Č recomendado manter guardada a c√≥pia do recurso.

Fonte: DER/AL

CTR Craíbas