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Gilmar Mendes diz que lei de abuso valerá para todas autoridades

2019-08-15 17:09:00, Por: Sergio Marcos

Gilmar Mendes diz que lei de abuso valerá para todas autoridades

Foto:Divulgação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (15) que o projeto que define o crime de abuso de autoridade é um "remédio" necessário. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para sanção presidencial.
 

Mendes frisou que não leu o texto final, aprovado na noite desta quarta (14), mas ressaltou não ver prejuízos com a possibilidade de a criminalização alcançar juízes e integrantes do Ministério Público.
 

Mendes frisou que não leu o texto final, aprovado na noite desta quarta (14), mas ressaltou não ver prejuízos com a possibilidade de a criminalização alcançar juízes e integrantes do Ministério Público.
 

Segundo ele, há reclamações sobre o texto porque inexistiam "freios". O ministro destacou que a punição vale para todas as autoridades, desde parlamentares até ministros do Supremo e que "ninguém é soberano".
 

Críticos do projeto argumentam que as novas regras podem ser um obstáculo para o trabalho de juízes e procuradores, com o risco de atrapalhar operações como a Lava Jato.
 

"Em suma, a reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito", disse Gilmar.
 
 

O ministro completou ainda que é o próprio Judiciário quem vai aplicar a lei. "Quem vai oferecer a denúncia é promotor e quem vai aplicar é juiz", afirmou ao contestar a possibilidade de prejuízos.
 

CTR Craíbas