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Lei da Ficha Limpa para Servidores Público Municipal

2019-03-13 15:00:00, Por: Sergio Marcos

Foto: Divulgação

O vereador Fábio Henrique, ao usar a tribuna da Câmara Municipal de Arapiraca, na sessão da última terça-feira (12), informou que vai apresentar em conjunto com o vereador Léo Saturnino um projeto para que seja cumprida a Lei da Ficha Limpa, não apenas para os vereadores, mas também para a administração pública e pessoas que assumam cargos de comissão ou secretários sejam proibidas de serem contratadas.


Fábio Henrique, disse que está apenas aguardando o parecer dos Ministérios Públicos Estadual e Estadual, dando respaldo jurídico ao projeto.
Fábio Henrique, até lembrou que a Lei da Ficha Limpa é uma lei complementar, que alterou a Lei de Inelegibilidade, de 1990, para definir novos critérios para que alguém seja candidato a cargos eletivos no país. 

A Lei de Inelegibilidade já previa condições para barrar candidaturas: eram vetados analfabetos, aqueles que tivessem condenações aplicadas pela Justiça Eleitoral por processos de abuso de poder econômico ou político e aqueles que fossem condenados por alguns crimes específicos e essas condenações já tivessem transitado em julgado, ou seja, não houvesse mais possibilidade de nenhum recurso.

CTR Craíbas