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Nota do TJAL sobre a competência da Justiça Eleitoral

2019-03-26 19:29:00, Por: Sergio Marcos

Nota do TJAL sobre a competência da Justiça Eleitoral

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Alagoas manifesta sua contrariedade com a proposta da Procuradora-Geral da República no sentido de que os Juízes Federais possam atuar em matéria eleitoral.

A Justiça Eleitoral existe desde 1932 e sempre esteve sob a jurisdição da Justiça Estadual, que dispõe de plena competência para tanto, com excelentes resultados, o que vem sendo demonstrado ao longo de décadas. A pretensão configura-se em clara violação ao disposto no artigo 121 da Constituição Federal, o que é inadmissível.

Ressalta-se ainda que o Tribunal Superior Eleitoral já assentou a competência exclusiva da Justiça Estadual, no primeiro grau, no âmbito eleitoral.

 


Maceió, 26 de março de 2019.

Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

CTR Craíbas