segunda, 19 de agosto de 2019. 07:51
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NOTA: PREFEITO ENTRA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

2019-08-13 22:43:00, Por: Sergio Marcos

PREFEITO ENTRA COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

Foto: Divulgação 

NOTA


Nesta terça-feira (13), o juiz federal titular da 12ª Vara, Aloysio Cavalcanti Lima, publicou decisão que suspende a aplicabilidade da Lei n° 3350/2019, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada na semana passada pelo prefeito Rogério Teófilo. A decisão judicial impede o rateio dos recursos relativos ao precatório do Fundef para os profissionais da educação municipal.

Ratificando o compromisso firmado com os servidores, o prefeito determinou à Procuradoria Geral do Município dar entrada, em caráter de urgência, com pedido de reconsideração da decisão liminar.

O gestor arapiraquense deu ciência do pedido de reconsideração que fará a justiça ao presidente da Câmara Legislativa, vereador Jário Barros, e ao presidente da seccional Arapiraca do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Paulo Henrique Santos Costa.

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