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Tarcizo apresenta Projetos da ALE

2019-04-02 16:50:00, Por: Sergio Marcos

Tarcizo apresenta Projetos da  ALE

 

Foto:  Divulgação


Na Mesa Diretora como quarto secretário, o deputado estadual Tarcizo Freire (PP), tem sido presença constante na tribuna do Parlamento Alagoano.

Freire Já apresentou várias proposições, como: Requerimento, Indicação e Projetos de Lei Ordinária (PLO), a exemplo do último dia 26 de março, onde o parlamentar apresentou na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), três importantes projetos de Lei, e três indicações.

O primeiro projeto dispõe sobre a proibição de serviço de telemarketing com número restrito e fora do horário comercial, ou seja, fica vedada a utilização, por parte da empresa do serviço de telemarketing de número telefônico restrito ou que impeça ao destinatário identificar a empresa que entra em contato.

O segundo projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados conveniados ao sistema único de saúde (SUS), fornecerem aos pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências.

Em sua justificativa, o parlamentar falou que indiscutivelmente, a ausência de informações acerca dos custos padronizados e apurados pelos Hospitais credenciados ao SUS devem ser observados como fator crítico de ineficiência do setor. Já que o direito a informação encontra guarida nas Leis de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/2000) e de acesso à informação Pública (Lei 12.527/2011).

Assim, a Prestação de Contas ao cidadão usuário do SUS possibilita o conhecimento do atendimento prestado e os recursos consumidos nos hospitais conveniados a rede pública de saúde.

No terceiro PLO, dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.


INDICAÇÕES

Já nas Indicações apresentadas, o deputado solicita do Governo do Estado de Alagoas e da Secretaria de Infraestrutura, e do Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER que seja realizada a sinalização vertical e horizontal do trecho da rodovia AL – 220, que liga o município de São Miguel dos Campos a cidade de Campo Alegre.


Além de restabelecer a iluminação do trecho duplicado da rodovia AL – 220, Denominada Rodovia José Alexandre dos Santos, no município de Arapiraca.


Tarcizo Freire também solicita do governador de Alagoas, do Secretário de Defesa Social/AL, do Comandante Geral da PM – AL, e do Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado, para que sejam empreendidos esforços no sentido de aumentar o policiamento ostensivo, com rondas permanentes, na zona rural do município de Arapiraca, diante do aumento dos índices de violência nestas regiões.

Vale lembrar que o parlamentar apresentou também na Casa de Tavares Bastos um requerimento que solicita a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Animais.

CTR Craíbas